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Termos e Condições CEP – Departmento da medi GmbH & Co. KG

 

1) Âmbito
A medi GmbH & Co. KG produz produtos médicos e relacionados com saúde. As leis da República Federal da Alemanha sob a forma válida no dia da celebração do contrato aplicam-se a este relacionamento de negócios durante os restantes Termos e Condições. A medi GmbH & Co. KG não reconhece termos e condições contraditórios ou aqueles que se desviem destes Termos e Condições. A medi GmbH & Co. KG rejeita expressamente os mesmos.

2) Conclusão
A apresentação dos produtos na loja eletrónica da CEP não representa uma oferta mas sim informações não vinculativas sobre o produto. A aceitação da oferta de compra não ocorre até ao envio da nossa confirmação da encomenda.

3) Entrega
A entrega de encomendas é efectuada através de serviço de encomendas ou transporte. A medi GmbH & Co. KG está autorizada a fazer entregas parciais, em casos justificados. Os produtos estão cobertos por seguro durante o transporte através da cobertura de seguro do prestador de serviço de encomendas ou transporte.

4) Métodos de pagamento
O montante faturado pode ser pago via cartão de crédito, débito direto, PayPal ou Sofortüberweisung.
O transporte é gratuito para encomendas com um valor igual ou superior a €35.
Os custos atuais de envio podem ser visualizados clicando no link: Envio e Taxas.

5) Venda condicional
Os produtos entregues permanecem propriedade da medi GmbH & Co. KG até que o pagamento integral seja cumprido, incluindo todos os custos de envio cobrados.

6) Devoluções
Produtos que podem ser enviados por encomenda postal são devolvidos a nosso risco. O cliente deve pagar os custos normais de devolução por correio se os produtos entregues corresponderem à sua encomenda e se o preço de compra dos produtos a serem devolvidos não exceda o montante de €40 ou, para produtos que excedam este montante, se o cliente não tiver efetuado pagamento ou tiver acordado contratualmente a um pagamento parcial no momento do cancelamento. Caso contrário, os custos de envio são gratuitos.

7) Privacidade
A medi GmbH & Co. KG guarda o nome, morada e endereço de email de clientes para fins internos e, caso seja indicado, para o envio da newsletter da empresa. Nomes, moradas e endereços de email não são partilhados com terceiros. Excluem-se destes os parceiros de serviços contratualmente associados da medi GmbH & Co. KG, em particular serviços de encomendas e as empresas de transporte. Nestes casos, a partilha de tais informações tem lugar em conformidade com a Lei Federal de Proteção de Dados Alemã (BDSG).
Todos os clientes têm o direito no âmbito da BDSG a solicitar informações sobre os dados que estão guardados, bem como a correção, bloqueio e eliminação dos dados. Se a eliminação não for possível devido a períodos de retenção legal, contratual, de comércio e/ou com base fiscal, ou outras razões legais, os dados podem ser bloqueados em vez de eliminados. Informações pessoais são recolhidas e guardadas exclusivamente no âmbito dos requisitos legais descritos no BDSG e da Lei de Protecção de Dados de Teleserviços (TDDSG).

8) Ligações
A medi GmbH & Co. KG não se responsabiliza pelo conteúdo de outros websites ligados e distancia-se do conteúdo encontrado nesses sites. O mesmo se aplica às imagens e descrições de produtos utilizados neste website nos casos em que estes tenham sido fornecidos pelos fabricantes ou terceiros.

9) Lei aplicável e jurisdição
A lei alemã é aplicável para acordos concluídos no âmbito destes Termos e Condições.

10) Local de execução
Bayreuth é o local de execução de todas as obrigações contratuais.

11) Disposições finais
Suplementos, adições e/ou alterações ao presente acordo não são válidos a menos que tenham sido estabelecidas por escrito. O mesmo se aplica à celebração de qualquer contrato de cancelamento.
Se uma das disposições deste acordo for ou tornar-se ineficaz ou impraticável, isso não afetará a validade do restante do contrato de fornecimento. Nesse caso, as partes contratuais concordam em substituir a disposição ineficaz ou impraticável com uma prestação eficaz ou possível, que corresponda o mais possível aos interesses económicos das partes contratuais.

12) A língua do contrato é alemão.
Bayreuth, 5 de abril, 2012